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5 de janeiro de 2022 - 17:17Notícia

POSSE DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – XANXERÊ

Coroando os trabalhos realizados no ano de 2021, o Conselho Municipal de Educação de Xanxerê oportunizou eleição para reestruturação do seu quadro. No último dia 30 de dezembro (2021) os novos Conselheiros Municipais de Educação de Xanxerê, juntamente com a Câmara Técnica do Fundeb, tomaram posse em ato realizado no auditório da Prefeitura Municipal de Xanxerê (às 10 horas). O expediente foi conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, momento em que, pelo vice-prefeito de Xanxerê Sr. Adenilso Biasus, foram empossados os Conselheiros conduzidos (pelas entidades representadas) para um mandato de 4 anos, procedimento realizado com fulcro no Regimento Interno do COMED.

Importante ressaltar que o Conselho Municipal de Educação (COMED) do Município de Xanxerê/SC, instituído pela Lei nº 1975/1993 (alterada pelas Leis Complementares de n°3218/10 – nº3900/2016 – nº3910/2017), possui funções normativas, deliberativas, consultivas, mobilizadoras e fiscalizadoras sobre todas as matérias relacionadas ao ensino do município, sempre observando as disposições legais e, em especial, o seu Regimento Interno. Para tanto, o COMED é um órgão colegiado autônomo do Sistema Municipal de Ensino, estrutura que enaltece a importância das atribuições (de deliberação coletiva e permanente) desempenhadas por seus membros (titulares e suplentes), expediente considerado como serviço público relevante.

Esta data é um marco histórico para o município de Xanxerê, sendo o primeiro mandato em que a posse dos Conselheiros Municipais de Educação oportuniza uma Câmara Técnica do Conselho do CACS Fundeb como estrutura pertencente ao Conselho Municipal de Educação. A partir desta data, como um corpo estruturado/único, todos passam a atuar coletivamente frente as questões vinculadas à manutenção e à qualidade da educação em nosso município. A inclusão do CACS FUNDEB como Câmara Técnica do COMED, atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 4299/2021 de 06 de dezembro(em conformidade com as Leis n°4241/2021 e nº 14.113/2020 (art. 48)).

Na abertura do evento a Secretária Municipal de Educação, Prof. Vera Lúcia Corrêa, agradeceu o empenho e dedicação de todos os Conselheiros que encerraram as suas atividades na data, bem como aqueles que continuarão contribuindo com a equipe de trabalho. Reconhecendo a relevância das atividades desempenhadas por este importantíssimo órgão normatizador do Sistema Municipal de Ensino (responsável pelo desenvolvimento da educação em nosso município), enalteceu a atuação do Prof. Claudio Luiz Orço, na condição de presidente, parabenizando-o pela sabedoria e diplomacia na condução dos trabalhos.

Segundo a Prof. Vera o Conselho, como guardião da lei, tem o compromisso de orientar, discutir e deliberar sobre todas as atividades inerentes as suas funções, sendo que o trabalho, na forma como vem sendo desenvolvido, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, muito tem contribuído para a melhoria das estruturas necessárias à uma educação de qualidade social.

Na sequência, apresentada a nominata dos Conselheiros (titulares e suplentes), o que foi feito pela leitura do Decreto nº 468/2021, expediente materializado pelo presidente da Comissão Eleitoral, Prof. Cesar Marció, restou oportunizada a fala ao vice-prefeito de Xanxerê Sr. Adenilso Biasus que, apresentando alguns dos resultados da atual gestão municipal (Martarelo e Biasus), elencou dados, propostas e compromissos para a continuidade do mandato. Segundo Biasus, a parceria entre o poder público constituído e os órgãos de controle, como é o caso do Conselho Municipal de Educação, enriquece a gestão democrática, contribuindo com a sociedade Xanxerense. Biasus concluiu a sua fala dando posse oficial aos membros do Conselho Municipal de Educação.

Após a posse o atual presidente do Conselho, Prof. Claudio Luiz Orço, esclarecendo sobre os procedimentos que permitiram essa nova realidade (inclusão da Câmara Técnica do CACS Fundeb), apontou a urgência da alteração do Regimento Interno do Conselho para a formalização dessa nova estrutura, expediente necessário para a efetivação da eleição da nova Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação. Segundo Prof. Claudio, a alteração do regimento interno, em momento anterior à eleição da Mesa Diretora, tem como intuito oportunizar, à todos os membros do novo COMED, a necessária legitimidade para candidaturas às funções que compreendem as atribuições do mandato, fala ratificada (na oportunidade) pela contribuição jurídica do Vice-Prefeito quanto ao tema. Por fim, o Prof. Claudio ressaltou a relevância do procedimento, uma vez que todo esse processo antecederá a aprovação das contas do FUNDEB para o exercício 2021.